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Dec. Est. MT 137/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 137 de 18.02.2011

DOE-MT: 18.02.2011

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 2/11 e 3/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 2/11 e 3/11,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 2/11 e 3/11, celebrados na 158ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2011, Seção 1, p. 16 e 17, pelo Despacho nº 11/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2011, Seção 1, p. 17, nos termos do Ato Declaratório nº 4, de 15 de fevereiro de 2011:

CONVÊNIO ICMS 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2011

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 18 de fevereiro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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