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Port. Sec. Faz. - MA 63/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 63 de 15.02.2011

DOE-MA: 18.02.2011

(Define outras hipóteses de suspensão de oficio de inscrição estadual de contribuintes maranhenses).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 9º da Portaria nº 235 de 28.04.2015, com eficácia a partir da competência da declaração do mês de junho/2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Definir, com base no § 6º, do artigo 66 da Lei Nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, outras hipóteses de suspensão de ofício de inscrição estadual de contribuintes maranhenses.

Art. 2º Será suspensa de ofício a inscrição do contribuinte que nos últimos doze meses de atividade se enquadre em pelo menos uma das hipóteses abaixo:

I - apresente declaração com valor do faturamento inferior a 90% do valor calculado das entradas, no mesmo período, independentemente do regime de pagamento;

II - apresente declaração com valor da diferença de alíquota inferior à calculada pela Secretaria de Fazenda para as entradas interestaduais destinadas à comercialização, industrialização, uso, consumo ou imobilizado para contribuinte cadastrado no regime de pagamento do Simples Nacional;

III - apresente declaração com saldo devedor apurado inferior a 2% (dois por cento) da base de cálculo das saídas para contribuinte atacadista em gozo de benefício de crédito presumido;

IV - apresente declaração com saldo devedor apurado inferior a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da base de cálculo das entradas para os contribuintes cadastrados nos CNAE's: 4712100- Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios- Minimercados, Mercearias e Armazéns; 4711301-Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios-Hipermercados; 4711302-Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios-Supermercados;

V - ( continua ... )

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