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Dec. Est. MG 45.552/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.552 de 18.02.2011

DOE-MG: 19.02.2011

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 115, de 17 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 4 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

6.2.3.4. Campo 13(...)

Nas hipóteses de modalidades pré-pagas de prestação de serviço de comunicação, o campo será preenchido da seguinte forma:

6.2.3.4.1. nas posições 60 a 62 com a sigla "REC";

6.2.3.4.2. na posição 63, branco;

6.2.3.4.3. nas posições 64 a 71, será indicada a modalidade de ativação utilizando as siglas:

6.2.3.4.3.1. "CARTÃO", no caso cartão físico;

6.2.3.4.3.2. "ON-LINE", no caso de on-line, sem PIN;

6.2.3.4.3.3. "ELETRONI", no caso de eletrônica com PIN;

6.2.3.4.3.4. "CTAORD3", no caso de por conta e ordem de terceiros;

6.2.3.4.3.5. "OUTROS", no caso de outras modalidades;

6.2.3.4.4. na posição 72, branco;

6.2.3.4.5. nas posições 73 a 78 o horário de disponibilização dos créditos, no formato ( continua ... )

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