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Dec. Est. RJ 42.858/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.858 de 18.02.2011

DOE-RJ: 21.02.2011

Dá nova redação ao § 6º do Artigo 1º do Decreto nº 42.677/10, que dispõe sobre a inaplicabilidade da substituição tributária para os produtos de informática e eletroeletrônicos nas operações destinadas aos contribuintes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/000.542/2011,

DECRETA:

Art. 1º O § 6º do artigo 1º do Decreto nº 42.677, de 28 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

§ 6º O tratamento de que trata este artigo será aplicável da data de apresentação da solicitação referida em seu § 2º, ou do saneamento da irregularidade fiscal apurada, e vigerá até 28 de fevereiro de 2011."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2011

SÉRGIO ( continua ... )

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