x
x
x
Dec. Est. RJ 42.855/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.855 de 18.02.2011

DOE-RJ: 21.02.2011

Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamentos necessários à emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) nas hipóteses que menciona e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a necessidade de atribuir aos contribuintes localizados nos municípios afetados pelas intensas chuvas ocorridas nos últimos dias condições para a recuperação de seus negócios, e o que consta do Processo nº E-04/001035/2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido crédito presumido do ICMS em decorrência da aquisição de equipamentos necessários à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para o estabelecimento obrigado à sua utilização, caso esteja localizado em logradouro a que se refere o artigo 5º deste Decreto, todos situados nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, na forma prevista neste Decreto.

§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo aplica-se aos seguintes equipamentos e acessórios necessários à emissão da NFe:

I - computador com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

II - leitor óptico de código de barras;

III - impressora;

IV - estabilizador de tensão;

V - no break;

VI - conversor veicular de 12v para 110v.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput à aquisição da certificação digital emitida ou expedida por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

§ 3º A apropriação do crédito presumido é limitada:

I - ao valor de aquisição, não superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), englobando equipamento, respectivos acessórios e tecnologia adquiridos;

II - a apenas 01 (um) equipamento por estabelecimento localizado em logradouro de município a que refere este artigo;

III - no seu total, ao valor dos bens e tecnologia adquiridos a que se refere o caput e os §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 4º No caso de arrendamento mercantil (leasing), o crédito se limita ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, pago mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios e desde que observadas as disposições contidas no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?