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Dec. Est. RJ 42.854/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.854 de 18.02.2011

DOE-RJ: 21.02.2011

Dá nova redação ao § 2º do artigo 35 do Livro V do RICMS/00.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/000488/2011,

DECRETA:

Art. 1º O disposto no § 2º do artigo 35 do Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35 - (...)

§ 2º Na hipótese de que trata o item 1 do § 1º deste artigo, o percentual de 2% (dois por cento) será aplicado exclusivamente sobre a receita proveniente de operações e prestações que constituam fato gerador do ICMS.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de dezembro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2011

SÉRGIO ( continua ... )

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