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Res. CFC 1.323/11 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.323 de 21.02.2011

D.O.U.: 21.02.2011

Aprova a NBC PA 03 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.


 
Atente-se que a sigla e a numeração "NBC PA 03" passaram a ser "NBC PA 11", conforme a Resolução nº 1.329 de 18.03.2011.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10,

CONSIDERANDO que a Revisão Externa de Qualidade, a chamada "Revisão pelos Pares", é considerada como elemento essencial de garantia da qualidade dos serviços de auditoria independente no âmbito nacional e internacional;

CONSIDERANDO que foi instalado um Comitê Administrador específico, instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelo IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil;

CONSIDERANDO que a Instrução nº 308, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de 14 de maio de 1999, em seu art. 33, prevê a obrigatoriedade da revisão do controle de qualidade, para os contadores e as firmas de auditoria que exerçam auditoria independente,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a NBC PA 03 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.

Art. 2º Revogar a Resolução CFC nº 1.158/09, publicada no D.O.U., Seção 1, de 17/2/2009, e o art. 2º da Resolução CFC nº 1.202/09, publicada no D.O.U., Seção 1, de 3/12/2009.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

ANEXO

Ata CFC n° 946

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC PA ( continua ... )

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