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ADE CODAC 15/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 15 de 18.02.2011

D.O.U.: 21.02.2011

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac Nº 7, de 27 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB Nº 1.129, de 17 de fevereiro de 2011,

Declara:

Art. 1º Fica alterada na Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac Nº 7, de 27 de janeiro de 2011, a seguinte disposição:

Data de ApresentaçãoDeclarações, Demonstrativos e DocumentosPeríodo de Apuração
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
23DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - MensalDezembro/2010

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA ( continua ... )

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