x
x
x
Port. MF 62/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 62 de 18.02.2011

D.O.U.: 21.02.2011

Obs.: Ret. DOU de 22.02.2011

Estabelece a metodologia de remuneração pelos serviços estratégicos de tecnologia da informação prestados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disciplina requisitos mínimos para elaboração dos contratos referentes a tais espécies de serviços, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e pelo art 2º-A da Lei Nº 5.615, de 13 de outubro de 1970, incluído pelo art. 67 da Lei Nº 12.249, de 11 de junho de 2010,

Resolve:

Art. 1º Definir regra de remuneração dos serviços estratégicos fornecidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Art. 2º Os contratos de serviços estratégicos prestados pelo SERPRO, no âmbito do Ministério da Fazenda, conterão os requisitos mínimos de elaboração e qualidade aqui disciplinados.

§ 1º Os serviços estratégicos prestados pelo SERPRO aos órgãos do Ministério da Fazenda deverão ser classificados em 4 (quatro) categorias:

I - produção de sistemas, entendida como o conjunto de serviços e atividades inerentes aos centros de dados, tais como processamento, armazenamento e gestão de dados, gerenciamento dos processos e tecnologias necessários ao funcionamento das soluções;

II - desenvolvimento de sistemas, entendido como o conjunto das atividades de manutenção, evolutivas e corretivas, e desenvolvimento de novas soluções de Software;

III - consultoria, entendida como o conjunto das atividades de modelagem de negócios e internalização de soluções tecnológicas para negócios estratégicos; e

IV - suporte, entendido como o conjunto das atividades de Gestão de Serviços, Recursos de Apoio e Fornecimento de Informações e Administração de Recursos de TI.

§ 2º A ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?