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Lei Mun. Mogi das Cruzes/SP 1.961/70 - Lei do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 1.961 de 07.12.1970

DOM-Mogi das Cruzes: 07.12.1970

Dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Parte Geral

TÍTULO I
Dos Tributos em Geral

CAPÍTULO I
Do Sistema Tributário do Município

Art. 1º Este código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e fiscalização dos tributos municipais, e Estabelece normas do direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) suprimido

d) sobre os serviços de qualquer natureza.

(v. Lei nº 3.380, de 19/12/88, que institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IV. A partir de 1º/01/96 fica revogada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93.)

(v. Lei nº 3.398, de 22/02/89, que institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" - ITBI)

II - As Taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - A contribuição de Melhoria.

(v. art. 116, I a V da LOM)

CAPÍTULO II
Da Legislação Fiscal

Art. 3º Nenhum Tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de lei subsequente.

Art. 4º A lei fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que criarem e aumentarem tributos, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º O Executivo fica autorizado a atualizar os valores constantes desta lei e das tabelas de tributos anexas ao Código, estabelecidos em cruzeiros, de acordo com os coeficientes de correção monetária expedidos pelo Governo Federal.

(Conforme Art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 /06/95, a Unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ser o Real.)

Parágrafo único. A atualização monetária deverá ser adotada anualmente, por decreto até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao de sua aplicação, com base nos índices vigentes até aquela data.

(v. lei Federal nº 8.383, de 30/12/91, que instituiu a UFIR: e, art. 6º da M.P. nº 1.540-25, 10/06/97, art. 6º - "A Unidade Fiscal de Referência - UFIR, criada pela Lei nº 8.383, 30/12/91, será reajustada:

I - semestralmente durante a ano-calendário de 1996.

II - anualmente a partir de ( continua ... )

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