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Lei Presidente Câmara/Vitória - ES 8.079/11 - Lei Presidente da Câmara Municipal de Vitória - Presidente Câmara/Vitória - ES nº 8.079 de 07.02.2011

DOM-Vitória: 15.02.2011

Dispõe sobre a concessão de descontos sobre a taxa prevista no item 8, do anexo 06, da Lei nº 7.644, de dezembro de 2008 - pedido de alvará de funcionamento de equipamentos.


O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a taxa prevista no item 8, do anexo 06, da Lei nº 7.644, de 24 de dezembro de 2008, aos condomínios que instituírem a coleta seletiva de lixo em suas dependências.

Parágrafo único. O desconto previsto no caput se refere a cada unidade de equipamento existente.

Art. 2º Os condomínios que instituírem a coleta seletiva na forma desta Lei farão campanhas internas de incentivo à coleta seletiva de lixo, adotando, às suas expensas, recipientes próprios para a coleta e depósito, em separado, dos lixos seco e úmido.

Parágrafo único. Os contentores que armazenarão o lixo reciclável deverão conter tampa de proteção e serão acondicionados em locais secos que não fiquem expostos à ação da chuva ou outros agentes degradantes.

Art. 3º Para os fins do artigo anterior, devem ser consideradas as seguintes informações:

I - lixo seco ou resíduo reciclável é composto de metais, plásticos, vidros, papeis, embalagens longa vida, isopor e demais materiais passíveis de retorno a um ciclo produtivo;

II - lixo úmido orgânico, não reciclável, é composto de sobra de alimentos, cascas de frutas e verduras, borra de café e chá, cigarros, papel higiênico, papel toalha, fraldas usadas e demais materiais não passíveis de retorno a um ciclo produtivo.

Art. 4º A Prefeitura Municipal de Vitória regulamentará sobre o funcionamento e organização da coleta seletiva de que trata esta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação própria, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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