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Dec. Mun. Curitiba/PR 432/11 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 432 de 14.02.2011

DOM-Curitiba: 15.02.2011

Inclui o § 3º no artigo 9º do Decreto Municipal nº 1.442/2007, que institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços no Município de Curitiba.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba,

DECRETA :

Art. 1º Fica incluído o § 3º no artigo 9º do Decreto Municipal nº 1.442/2007, com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

§ 3º. No caso de antecipação do prestador de serviços à ação fiscal, para regularizar a declaração sem movimento, será dispensada a aplicação de multa."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 14 de fevereiro de 2011.

LUCIANO DUCCI

PREFEITO MUNICIPAL

JOÃO LUIZ MARCON

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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