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IN Sec. Faz. - CE 5/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 14.02.2011

DOE-CE: 17.02.2011

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE);

Considerando a instituição da Escrituração Fiscal Digital (EFD), por meio do Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, e do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009; Considerando as disposições do Protocolo ICMS 77, de 18 de setembro de 2008 e do Decreto nº 29.041, de 26 de outubro de 2007, que disciplinou o uso da EFD pelos contribuintes deste Estado;

Considerando, ainda, a existência de dificuldades operacionais, relativamente ao uso da EFD por parte dos contribuintes usuários, no prazo estabelecido no Ajuste SINIEF nº 2, de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo único desta Instrução Normativa ficam obrigados ao uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de janeiro de 2011, podendo entregar os arquivos alusivos à EFD, referentes aos meses de janeiro a março de 2011, até o dia 29 de abril de 2011.

Art. 2º Os contribuintes obrigados ao uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, incluídos nessa obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro de 2009 e 1º de janeiro de 2010, poderão entregar os arquivos alusivos à EFD, referentes aos meses de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, até o dia 30 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos contribuintes detentores de regimes especiais firmados nos termos dos ( continua ... )

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