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Res. ANP 11/11 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 11 de 17.02.2011

D.O.U.: 18.02.2011

(Estabelece os requisitos necessários à habilitação e autorização das empresas e instituições acadêmicas para o exercício da atividade de aquisição de dados de exploração, produção e desenvolvimento de petróleo e gás natural nas bacias sedimentares brasileiras e a sua regulamentação.)


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, especialmente seus arts. 8º, incisos II, III, VII e XI, e 22º, e da Resolução de Diretoria nº 160, de 16 de fevereiro de 2011, e

Considerando que os dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras integram os recursos petrolíferos nacionais e sendo, pois, bens públicos e federais;

Considerando que compete a ANP regular as atividades de aquisição de dados de exploração e produção de petróleo e gás natural;

Considerando que a aquisição de dados é atividade indispensável à indústria do petróleo e gás natural e que é de interesse da ANP que seja adquirida, nas bacias sedimentares brasileiras, quantidade crescente de dados;

Considerando a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle e estabelecer requisitos mínimos, para o exercício da atividade de aquisição de dados;

Considerando que a atividade de aquisição de dados pode ser desenvolvida por Concessionários, Empresas de Aquisição de Dados, instituições acadêmicas, ou ainda, pela própria ANP, e

Considerando que aquisições de dados realizadas por instituições acadêmicas, em função da difusão do conhecimento e da formação de recursos humanos para a indústria do petróleo e gás natural, devem ser incentivadas; resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à habilitação e autorização das empresas e instituições acadêmicas para o exercício da atividade de aquisição de dados de exploração, produção e desenvolvimento de petróleo e gás natural nas bacias sedimentares brasileiras e a sua regulamentação.

Art. 2º Para ( continua ... )

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