x
x
x
Res. CAMEX 7/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 7 de 17.02.2011

D.O.U.: 18.02.2011

Obs.: Ret. DOU de 28.02.2011

(Inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM que especifica)


 
Ver alterações dadas a esta Resolução pelas:
- Resolução nº 22 de 07.04.2011.
- Resolução nº 13 de 14.03.2011.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo vista o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e nas Resoluções CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006 e nº 13, de 11 de fevereiro de 2010,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Incluir, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminados, com as respectivas alíquotas do imposto de importação indicadas:

NCM Descrição Alíquota (%)
3909.30.20 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?