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Res. SF/Mauá - SP 385/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MAUÁ - SF/Mauá - SP nº 385 de 02.12.2010

DOM-Mauá: 02.12.2010

Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2011, e dá providências correlatas.


ORLANDO FERNANDES FILHO, Secretário de Finanças do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM e artigo 261 da Lei nº 1.880 de 29 de dezembro de 1983, alterado pela Lei nº 3.366 de 14 de dezembro de 2000,

RESOLVE :

Art. 1º O Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2011 será de 2,6734.

Art. 2º Os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, serão convertidos em Fator Monetário Padrão - FMP, multiplicando-se o valor expresso em Unidade Fiscal de Referência - UFIR por 01 (um).

Art. 3º O valor mínimo das parcelas do Termo de Acordo dos parcelamentos será fixado em 15 (quinze) FMP's, equivalentes a R$ 40,10.

Art. 4º Ficam aprovados os Quadros, referentes às tabelas praticas para preços públicos constantes do Decreto nº 5.906, de 30 de dezembro de 1998 com alterações posteriores e índice sobre o Fator Monetário Padrão - FMP, nos termos dos Anexos desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2011, revogando as disposições em contrário .

Mauá, 02 de Dezembro de 2010.

Orlando Fernandes Filho

Secretário de Finanças

José Francisco Jacinto

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO
Quadro I - Preços Públicos - Decretos nºs 5906/98; 5965/99; 6080/00; 6285/02; 6289/02; 6999/07; 7302/09; 7377/09; 7383/09

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