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Port. SMF/Poços de Caldas - MG 19/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS nº 19 de 15.12.2008

DOM-Poços de Caldas: 16.12.2008

Prorroga prazo de Emissão de Nota Fiscal Inteligente - NF-el, para as atividades que menciona, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS - MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15 do Decreto Municipal nº 9.141/2008,

RESOLVE :

Art. 1º O prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 016/2008, fica prorrogado até o dia 31/03/2009, para os prestadores de serviços cujas atividades sejam os itens 4.22 e 4.23 (planos de saúde).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Poços de Caldas, 15 de dezembro de 2008.

Antônio Carlos da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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