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Port. SMF/Poços de Caldas - MG 16/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS nº 16 de 19.09.2008

DOM-Poços de Caldas: 20.09.2008

Prorroga prazo de emissão de Nota Fiscal Inteligente - NF-el, para as atividades que menciona, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS - MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15 do Decreto Municipal nº 9.141/2008,

RESOLVE :

Art. 1º O prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 012/2008, que dispensa da emissão de Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NF-el, os prestadores de serviços cujas atividades sejam os itens 4.22 e 4.23 (planos de saúde), ficam prorrogado até o dia 31/12/2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Poços de Caldas, 19 de setembro de 2008.

Antônio Carlos da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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