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Port. SMF/Poços de Caldas - MG 14/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS nº 14 de 05.08.2008

DOM-Poços de Caldas: 06.08.2008

Dá nova redação ao art. 2º da portaria nº 005/2008, que define procedimentos para determinadas atividades quando o tomador de serviços for pessoa física.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS - MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 9.141/2008,

RESOLVE :

Art. 1º O artigo 2º da Portaria nº 005/2008 de 08/03/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os prestadores de serviços, cujas atividades estejam relacionadas abaixo, poderão emitir Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NF-el, sem a identificação do tomador, desde que seja anexado ao documento relação contendo o nome e CPF dos mesmos.

I - (...);

II - (...);

III - (...).

Parágrafo único. (...)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Poços de Caldas, 05 de agosto de 2008.

Antônio Carlos da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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