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Port. SMF/Poços de Caldas - MG 11/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS nº 11 de 14.05.2008

DOM-Poços de Caldas: 16.05.2008

Desobriga de retenção do ISSQN e da emissão de nota fiscal eletrônica, a atividade que menciona e dá outras providências.


Considerando que, a atividade de serviços de registros públicos, cartorários e notariais são únicos e essenciais a qualquer pessoa física e/ou jurídica;

Considerando que, todas as empresas e entes públicos, respectivamente necessitam destes serviços, que são únicos e essenciais;

Considerando que, qualquer pessoa que seja, não pode descumprir a legislação municipal;

Considerando que, a atividade de serviços de registros públicos, cartorários e notariais estão sujeitos ao ISSQN, conforme recente decisão do STF, que julgou improcedente a ADIN nº 3089 de 15/12/2003, cujo Acórdão ainda não foi publicado;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS - MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 9.141/2008,

RESOLVE :

Art. 1º As empresas tomadoras de serviços, as nomeadas substitutas tributárias e os entes públicos, ficam desobrigados de exigirem dos prestadores de serviços, cujas atividades sejam de registros públicos, cartorários e notariais, previstas no item 21.1 do Anexo I do Código Tributário Municipal (LC nº 91/2007), a emissão de nota fiscal eletrônica, bem como, de promoverem a retenção do ISSQN devido, até ulterior deliberação.

Parágrafo único. A desobrigação de que trata o "caput" deste artigo, não dispensa referidas atividades (serviços de registros públicos, cartorários e notariais) de efetuarem os devidos recolhimentos do ISSQN, aos cofres públicos municipais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2008, revogando as disposições em contrário .

Poços de Caldas, 14 de maio de 2008.

Antônio Carlos da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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