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Port. SMF/Poços de Caldas - MG 10/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS nº 10 de 14.04.2008

DOM-Poços de Caldas: 15.04.2008

Desobriga de retenção do ISSQN a atividade que menciona e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS - MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 9.141/2008,

RESOLVE :

Art. 1º As empresas jornalísticas, na qualidade de prestadoras de serviços, por estarem amparadas pela imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, letra "d" da Constituição Federal, não estão sujeitas à retenção do ISSQN na fonte, pelas empresas tomadoras de serviços.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Poços de Caldas, 14 de abril de 2008.

Antônio Carlos da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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