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Port. SMF/Poços de Caldas - MG 9/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS nº 9 de 11.04.2008

DOM-Poços de Caldas: 12.04.2008

Dispõe sobre os serviços de radiodifusão, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS - MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15 do Decreto Municipal nº 9.141/2008,

RESOLVE :

Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de Radiodifusão, estão sujeitas ao ICMS e não ao ISSQN, não estando portanto, alcançadas pelo Decreto Municipal nº 9141 de 01 de março de 2008.

Parágrafo único. Ficam as empresas de serviços de Radiodifusão desobrigadas de emitir de nota fiscal eletrônica, bem como, sofrer retenção na fonte quando prestarem serviços a Substitutos Tributários.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Poços de Caldas, 11 de abril de 2008.

Antônio Carlos da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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