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Port. Mun. Poços de Caldas/MG 8/08 - Port. - Portaria do Município de Poços de Caldas/MG nº 8 de 02.04.2008

DOM-Poços de Caldas: 03.04.2008

Dispensa determinada atividade de retenção e recolhimento do ISSQN, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS - MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15 do Decreto Municipal nº 9.141/2008,

RESOLVE :

Art. 1º As empresas tomadoras dos serviços de agências de viagens, nos casos de intermediação, hospedagens, passagens aéreas e locação de veículos, ficam desobrigadas de exigir dos prestadores de serviços a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-el, bem como, promover a retenção e o recolhimento do ISSQN no ato do pagamento da fatura, desde que apresentem a certidão negativa de débito da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Poços de Caldas, 02 de abril de 2008.

Antônio Carlos da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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