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Port. SMF/Poços de Caldas - MG 7/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS nº 7 de 25.03.2008

DOM-Poços de Caldas: 26.03.2008

Dispensa, temporariamente, determinadas atividades de emitirem Nota Fiscal Inteligente - NF-el -, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS - MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15 do Decreto Municipal nº 9.141/2008,

RESOLVE :

Art. 1º Os prestadores de serviços cujos itens da lista de serviços do Anexo I da LC 91/07 estejam relacionados abaixo, ficam dispensados, até o dia 30/06/2008, de emitirem Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NF-el, para os tomadores de serviços por questões de ordem técnica do programa da Prefeitura Municipal.

I - item 4.22 (planos de saúde);

II - item 4.23 (planos de saúde).

Art. 2º Os prestadores de serviços que não estejam obrigados a emitirem Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NF-el, poderão emitir nota fiscal manual, para pessoas físicas (consumidores), no valor de até 20 (vinte) UFM's, sem necessidade de informar os dados do tomador de serviços, destacando na nota fiscal apenas a palavra "consumidor".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 25 de março de 2008.

Antônio Carlos da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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