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Lei Mun. Rio Claro/SP 4.119/10 - Lei do Município de Rio Claro/SP nº 4.119 de 16.11.2010

DOM-Rio Claro: 19.11.2010

Altera dispositivo da Lei Municipal 4092, de 13 de agosto de 2010, que define Pequeno Empresário, Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte.


Eu, PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei me confere, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Claro aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Municipal 4.092, de 13 de agosto de 2010, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. O Comitê Gestor Municipal, que deverá ser criado por Portaria do Chefe do Executivo, composto por 11 (onze) membros titulares e 11 (onze) membros suplentes, serão designados a partir da indicação de representantes dos seguintes interessados."

Art. 2º O parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 4.092 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 4º. O Comitê Gestor Municipal deliberará sempre por maioria simples, respeitando o quórum mínimo de 6 (seis) votantes, sendo que apenas os membros titulares ou no exercício da titularidade, terão direito a voto, tendo os demais garantido o direto a voz."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Claro, 16 de novembro de 2010

Engº PALMINIO ALTIMARI FILHO

Prefeito Municipal

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicada na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data supra.

JOSÉ RENATO GONÇALVES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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