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Lei Mun. Rio Claro/SP 4.092/10 - Lei do Município de Rio Claro/SP nº 4.092 de 13.08.2010

DOM-Rio Claro: 20.08.2010

Define Pequeno Empresário, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.


Eu, PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei me confere, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Claro aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais conferindo tratamento diferenciado aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do município de Rio Claro, em especial ao que se refere:

I - aos benefícios fiscais dispensados aos microempreendedores individuais, às micro e pequenas empresas;

II - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

III - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

IV - ao associativismo e às regras de inclusão;

V - ao incentivo à geração de empregos,

VI - ao incentivo à formalização de empreendimentos.

Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei será gerido pela instância a seguir especificada:

§ 1º. Comitê Gestor Municipal, que deverá ser criado por Portaria do Chefe do Executivo que designará os membros do Comitê Gestor Municipal a ser composto por 9 (nove) membros titulares e 9 (nove) membros suplentes, a partir da indicação de representantes dos seguintes interessados:

I - da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II - da Secretaria Municipal de Economia e Finanças;

III - da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente;

IV - da Secretaria Municipal de Administração;

V - da Secretara Municipal de Negócios Jurídicos;

VI - da Associação Comercial e Industrial de Rio Claro;

VII - do Conselho Regional de Contabilidade;

VIII - da Ordem dos Advogados do Brasil /Subsecção de Rio Claro;

IX - da Diretoria ( continua ... )

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