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Lei Mun. Rio Claro/SP 3.727/07 - Lei do Município de Rio Claro/SP nº 3.727 de 16.01.2007

DOM-Rio Claro: 16.01.2007

(Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Apoio ao Empreendedor -COMAE - e dá outras providências)


Eu, DERMEVAL DA FONSECA NEVOEIRO JÚNIOR, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paula, usando das atribuições que a Lei me confere, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Claro aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Apoio e o Empreendedor - COMAE, vinculação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por tempo indeterminado e destinado a busca de soluções para as micro e pequenas empresas instaladas no Município.

Art. 2º O Conselho Municipal de Apoio ao Empreendedor - COMAE, terá por finalidade:

I - dar apoio ao pleno funcionamento das micro e pequenas empresas existentes no Município de Rio Claro, ajuda-las na busca de soluções e no desenvolvimento dos setores onde estão inseridas;

II - apolar o promover a legislação das empresas funcionamento dentro do Município;

III - promover a integração das atividades das micro e pequenas empresas existentes, fortalecendo es cadeias produtivas, minimizando os impactos externos e buscando o fortalecimento das mesmas;

IV - facilitar o acesso das micro e pequenas empresas aos órgãos dos três níveis de governo municipal, estadual e federal, especialmente quando à obtenção de informações, financiamentos e ao encaminhamento de documentação, criticas, sugestões, compras governamentais, recursos, projetos. Etc.

V - promovei e diminuição da burocracia a busca de impostos justos, facilitação ao crédito a novos marcados e acesso a novas tecnologias.

VI - estimular o desenvolvimento tecnológico e empresarial, através de pesquises técnicas e científicas com a cooperação de universidades, centros de pesquisas e o setor produtivo.

VII - propor critérios para a concessão de incentivos municipais, estaduais ou federais voltados a organização, expansão, modernização e aumento da atividade comercial, industrial e de serviços, respeitadas as competências específicas, atribuídas por ( continua ... )

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