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Lei Mun. Serra/ES 3.673/10 - Lei do Município de Serra/ES nº 3.673 de 29.12.2010

DOM-Serra: 30.12.2010

Aprova a Planta Genérica de Valores, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovada a atualização da Planta Genérica de Valores - PGV dos imóveis situados na zona urbana e de expansão urbana do Município de Serra, base de cálculo do IPTU e ITBI para os exercícios de 2011 e seguintes, constituída pela "Tabela de Valores do Metro Quadrado de Terreno", pela "Tabela de Valores Unitários do Metro Quadrado da Construção por Tipo/Categoria", e pela "Tabela de Fator de Localização da Edificação" (Tabelas I, XI e XV, respectivamente, do Anexo I, da Lei 2.468, de 12 de dezembro de 2001, com suas alterações posteriores).

Art. 2º Fica incluída na "Tabela de Valores Unitários da Construção por Tipo/Categoria" (Tabela XI, do Anexo I), o tipo 9 (Estação de Tratamento de Água - ETA e Estação de Tratamento de Esgoto - ETE).

Art. 3º. O art. 2º, da Lei 2.468, de 14 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O valor venal dos imóveis urbanos será obtido pela soma dos Valores Venal do Terreno e da Construção se houver, de conformidade com as normas e métodos do Modelo de Avaliação."

Art. 4º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre os imóveis residenciais, não residenciais e os não edificados, situados no Município de Serra, será calculado em razão do valor venal e do uso do imóvel, autorizada a aplicação de desconto de 68% (sessenta e oito por cento) sobre o valor do imposto apurado com base nos valores estabelecidos na Planta Genérica de Valores - PGV.

Parágrafo único. Para os exercícios posteriores ao exercício de 2011, poderá ser concedido desconto inferior ao previsto neste artigo, mediante lei específica, sem que seja necessário elaborar uma nova Planta Genérica de Valores.

Art. 5º Dá nova redação aos incisos II e III, do Art. 182, da Lei nº ( continua ... )

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