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Lei Mun. Tubarão/SC 3.543/10 - Lei do Município de Tubarão/SC nº 3.543 de 13.09.2010

DOM-Serra: 13.09.2010

Altera a Lei nº 2.693/2002, que institui a contribuição para o custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Tubarão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 2º, bem como do § 3º Do artigo 4º, todos da Lei nº 2.693, de 27 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. O valor da contribuição, estabelecido na forma deste artigo, será apurado e cobrado, mensalmente, por meio de nota fiscal fatura, emitida pela concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica.

§ 2º. Em cumprimento ao que determina o artigo 201 da Lei Orgânica do Município de Tubarão, ficam os consumidores rurais residenciais enquadrados como contribuintes residenciais, passando os consumidores rurais não residenciais a serem isentos da Contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública - COSIP, mediante certificação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural."

"Artigo 4º (...)

§ 3º. As concessionárias deverão entregar mensalmente à Secretaria Municipal de Finanças a relação de contribuintes contendo nome, unidade consumidora, endereço e valor."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011. (Redação dada pela Lei nº 3.575/2010)

Art. 3º Fica revogada a Lei 3.537, de 27 de agosto de 2010 .

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 13 de setembro de 2010.

MANOEL ANTONIO BERTONCINI SILVA ( continua ... )

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