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Lei Mun. Socorro/SP 3.415/10 - Lei do Município de Socorro/SP nº 3.415 de 25.11.2010

DOM-Socorro: 25.11.2010

Fixa Taxa de Fiscalização de Vigilância em Saúde para serviços de inspeção sanitária e emissão de Licenças de Funcionamento efetuados pela municipalidade.


MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica fixada a "Taxa de Fiscalização de Vigilância em Saúde" para serviços de inspeção sanitária e emissão de Licenças de Funcionamento efetuados pela Municipalidade, no interesse de cada contribuinte, de acordo com o anexo único desta Lei.

Art. 2º Qualquer pessoa física ou jurídica, que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade que possa apresentar riscos à saúde pública, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da vigilância em Saúde e pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância em Saúde.

Art. 3º A licença poderá ser cassada a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

Art. 4º As licenças deverão ser fixadas em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.

Art. 5º A inspeção deverá ser solicitada pelo contribuinte em cada exercício de atividade, sob pena de aplicação de multa no importe de 200% do valor da taxa, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no Artigo terceiro desta Lei.

§ 1º. A Taxa de Fiscalização de Vigilância em Saúde será cobrada pelas atividades descritas no Artigo 1º da presente Lei e à sua época.

Art. 6º Ficam isentos das taxas previstas na presente Lei desde que solicitadas às inspeções dentro do prazo de 30 (trinta) dias subseqüentes ao vencimento da licença, os seguintes contribuintes:

a) Entidades Filantrópicas - 100% (cem por cento);

b) Micro-empresas - 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado na tabela do anexo único da presente Lei.

Art. 7º Os valores constantes do anexo único da presente Lei, serão reajustados anualmente pela variação da UFMES, através de decreto.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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