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Lei Mun. Palhoça/SC 3.190/09 - Lei do Município de Palhoça/SC nº 3.190 de 09.12.2009

DOM-Palhoça: 09.12.2009

(Dispõe sobre a prestação de informações de dívidas de IPTU pendentes.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Palhoça, através do órgão competente, obrigada a informar no carnê do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, as dívidas de anos anteriores.

§ 1º. Nos casos em que não existe dívida anterior, a regularidade deve ser informada nos mesmos moldes do previsto no "caput" deste artigo.

§ 2º. Em havendo pendências, fica o órgão competente obrigado a informar, no carnê, as formas de pagamento possíveis para a quitação do débito.

§ 3º. Em havendo possibilidade de pagamento a prazo, o órgão competente deverá informar o número mínimo e máximo de parcelas que o munícipe poderá optar para a quitação do débito, assim como, o valor das parcelas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palhoça, em 09 de dezembro de 2009.

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito ( continua ... )

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