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Lei Mun. Indaiatuba/SP 3.080/93 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 3.080 de 20.12.1993

DOM-Indaiatuba: 20.12.1993

Dispõe sobre a revisão das Plantas de Valores Imobiliárias, altera Anexos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, revoga as taxas de serviços públicos e dá outras providências.


FLÁVIO TONIN, Prefeito Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revistas as Plantas de Valores Imobiliários de Indaiatuba, para fins de apuração do Valor Venal de terrenos urbanos, que passará a ser determinado conforme os novos valores constantes das inclusas Plantas de Valores Genéricos de Terrenos, que passam a fazer parte integrante e inseparável desta lei.

Art. 2º As glebas urbanas situadas no Município de Indaiatuba e constantes da inclusa relação de Valores Básicos de Glebas, passam a ter o seu Valor Venal calculado de acordo com os valores constantes dessa Relação, que fica fazendo parte integrante e inseparável desta lei.

Art. 3º Os terrenos e chácaras de recreio situados no Município de Indaiatuba, loteados ou não, cujos valores venais não constam das plantas de valores de que tratam os artigos anteriores, passam a ter o seu valor venal apurado à razão de CR$ 200,00 (duzentos cruzeiros reais) por metro quadrado.

Art. 4º A Tabela V a que se refere o Decreto nº 3.395 de 19 de dezembro de 1985, que aprova o regulamento párea cálculos do Valor Venal de Imóveis urbanos e faz parte do mesmo, passa a vigorar com os valores da Inclusa Tabela V - Valor Venal de Edificações, que fica fazendo parte inseparável desta lei.

Art. 5º Para efeito de cálculo e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Sobre Serviços a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis, o Valor Venal aplicável corresponderá a 80% (oitenta por cento) dos valores constantes das plantas a que se refere o art. 1º, da Relação de Valores básicos a que se refere o art. 2º, dos valores de que trata o art. 3º e dos valores das edificações a que se refere o art. 4º desta lei.

Parágrafo único. Quando o contribuinte demonstrar que o valor do seu imóvel é superior aos valores correntes de mercado, aquele será reduzido na mesma forma prevista no parágrafo único do art. 9º desta lei.

Art. 6º O art. 7º do Código Tributário do Município de Indaiatuba, instituído pela Lei 1.284 de 20 de dezembro de 1973, fica acrescido do seguinte ( continua ... )

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