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Lei Mun. Aparecida de Goiânia/GO 2.929/10 - Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 2.929 de 16.09.2010

DOM-Aparecida de Goiânia: 16.09.2010

Cria campanha de estímulo à arrecadação e regularização do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e Imposto Territorial Urbano - ITU


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei a promover campanha denominada "IPTU/ITU DÁ PREMIOS", objetivando pagamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e ITU - Imposto Territorial Urbano, pelos contribuintes não isentos, e dos demais tributos municipais, de todos os exercícios fiscais, incluindo o exercício de 2.010.

Art. 2º Fica determinado que o concurso inicia-se no dia 30 (trinta) de agosto, encerrando-se no dia 21 de dezembro do corrente ano.

Art. 3º Esta Campanha terá como incentivo à doação, sob a forma de premiação, os seguintes prêmios:

I - 01 (um) automóvel, zero km, 1.0 para o sorteado;

II - 02 (duas) motocicletas, zero km, de 150cc (cento e cinqüenta cilindradas) para cada um dos sorteados;

III - 03 (três) aparelhos de televisão LCD medindo 40 polegadas para cada um dos sorteados;

IV - 03 (três) aparelhos bicicletas 18 (dezoito) marchas para cada um dos sorteados.

Art. 4º Os prêmios mencionados no artigo anterior, serão sorteados em ato público, com a presença da comissão organizadora, composta das autoridades locais e membros da comunidade nomeada por decreto municipal, que ainda disporá sobre as datas de realização dos sorteios.

Art. 5º Participarão do concurso "IPTU/ITU DÁ PRÊMIOS" as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de imóveis no Município de Aparecida de Goiânia, portadoras e depositantes do cupom relacionado a imóvel predial ou territorial urbano devidamente preenchido, que:

I - Não possua débito, de ( continua ... )

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