x
x
x
Lei Mun. Ipatinga/MG 2.801/10 - Lei do Município de Ipatinga/MG nº 2.801 de 27.12.2010

DOM-Ipatinga: 27.12.2010

Concede anistia parcial do valor relativo a multa e juros para contribuintes pessoas riscas e jurídicas, inscritos em Dívida Ativa e remissão de 50% para contribuintes aposentados.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu saneio no a seguinte Lei:

Art. 1º Aos contribuintes, pessoas tísicas e jurídicas, inseri tos em divida ativa, mesmo estando em cobrança judicial será concedida redução no valor relativo a multa e juros incidentes sobre a dívida apurada na data do pedido.

§ 1º. O beneficio e estendido aos aposentados independente mente de outros benefícios garantidos em outras leis;

§ 2º. O benefício não será estendido à multa por atos inflacionário, conforme prevê os artigos 69,70,71,72 e 73 da Lei nº 819.83.

Art. 2º A redução será concedida para pagamento a vista ou parcelado da dívida, mediante requerimento do contribuinte.

§ 1º. Para pagamento a vista até 30.12.2010, a redução será de 99% (noventa e nove por cento) do valor relativo à multa e aos juros;

§ 2º. Paia pagamento parcelado de débitos, serão concedidas as seguintes reduções sobre os valores de multa e juros:

a) 90% (noventa por cento) de redução nas multas e juros, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

b) 80% (oitenta por cento) de redução nas multas e juros, para pagamento em 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas;

c) 70% (setenta por cento) de redução nas multas e juros, para pagamento em 37 {trinta e sete}até 60 (sessenta) parcelas;

d) 50% (cinquenta por cento) de redução nas multas e juros, para pagamento em 61 (sessenta e uma) até 80 (oitenta) parcelas;

§ 3º. O valor década parcela não poderá ser inferior a 02 (duas) UFPI's.

§ 4º. Para o parcelamento do § 2º, o contribuinte deverá efetuar o pagamento inicial de 20% (vinte por cento) do debito consolidado.

Art. 3º A redução prevista nos artigos anteriores, poderá ser concedida aos contribuintes que possuem parcelamento de débitos ainda não ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?