x
x
x
Lei Mun. Serra/ES 2.792/05 - Lei do Município de Serra/ES nº 2.792 de 13.05.2005

DOM-Serra: 13.05.2005

Acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido um parágrafo único ao artigo 337, da Lei 2662, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Ficam isentas da taxa de que trata o caput deste artigo, a publicidade das pessoas jurídicas constante das placas denominativas de logradouros e/ou numeração dos imóveis prediais, conforme autorização e regulamentação do Poder Executivo, por elas patrocinadas."

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 354-A, à Lei 2662, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 354-A. As instituições filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas por lei e inscritas no Cadastro Fiscal do Município da Serra e no Conselho Municipal de Assistência Social da Serra - COMASSE, ficam isentas das taxas previstas nos artigos 327, 334, 337, 338, 349 e 351, todos desta Lei."

Art. 3º Fica acrescido um parágrafo único ao artigo 372, da Lei 2662, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Ficam isentas da Contribuição de que trata o caput deste artigo, as instituições filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas por Lei e inscritas no Cadastro Fiscal do Município da Serra e no Conselho Municipal de Assistência Social da Serra - COMASSE."

Art. 4º As instituições filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas por Lei e inscritas e no Cadastro Fiscal do Município da Serra e no Conselho Municipal de Assistência Social da Serra - COMASSE, ficam isentas da taxa criada pela Lei nº 1743, de 31 de dezembro de 1993.

Art. 5º As instituições, quando não ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?