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Lei Mun. Tubarão/SC 2.693/02 - Lei do Município de Tubarão/SC nº 2.693 de 27.12.2002

DOM-Tubarão: 27.12.2002

Institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, devida pelos consumidores, residenciais e não residenciais, de energia elétrica, destinada ao custeio do serviço de iluminação pública.

§ 1º. Considera-se serviço de iluminação pública, aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação.

§ 2º. Exclui-se da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública o Poder Público em relação aos prédios de seu próprio uso.

Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior corresponderá ao custo mensal do serviço de iluminação pública, rateado entre os contribuintes, de acordo com os níveis individuais de consumo mensal de energia elétrica, de acordo com a seguinte tabela:

VALOR DA COSIP EM R$

FAIXA DE CONSUMO DE ENERGIACONTRIBUINTES
 RESIDENCIAISNÃO RESIDENCIAIS
I - 0 a 30 KwhISENTOISENT ( continua ... )

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