x
x
x
Lei Mun. Palhoça/SC 2.229/05 - Lei do Município de Palhoça/SC nº 2.229 de 14.12.2005

DOM-Palhoça: 14.12.2005

(Institui premiação de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir premiação com o objetivo de incentivar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Parágrafo único. A despesa anual com a premiação fica limitada 0,5% (meio por cento) do valor do IPTU lançado no respectivo exercício.

Art. 2º A premiação, prevista no artigo anterior, será na modalidade de sorteio, a ser realizado no dia 24 de abril de cada ano, entre os contribuintes que atenderem as condições previstas nesta Lei e em Regulamento próprio.

Art. 3º A premiação será efetuada de acordo com o número do Imóvel devidamente cadastrado, correlacionado com o numero da Inscrição Imobiliária.

Art. 4º Os prêmios serão sorteados na forma estabelecida em Regulamento.

§ 1º. Participarão do sorteio todos os contribuintes cadastrados no IPTU, que efetuarem o pagamento da cota única até a data do seu vencimento e não possuírem débitos vencidos do respectivo imóvel.

§ 2º. Os contribuintes que possuírem débitos de exercícios anteriores devidamente parcelados e cujo pagamento esteja em dia em 31 de março de cada ano estarão aptos a participar do respectivo sorteio.

Art. 5º Os prêmios serão adquiridos com observância da Lei nº 8.666/93, que estabelece as normas para as licitações públicas.

Art. 6º As despesas com a aquisição dos prêmios correrão por conta do Orçamento do Município para cada exercício.

Art. 7º A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?