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Lei Mun. Palhoça/SC 1.804/03 - Lei do Município de Palhoça/SC nº 1.804 de 17.12.2003

DOM-Palhoça: 17.12.2003

(Dispõe Sobre Incentivos a Empresa e dá outras providências.)


PAULO ROBERTO VIDAL, Prefeito municipal de Palhoça,

Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou a seguinte, Lei:

Art. 1º O Município incentivará a criação, expansão e a instalação de empresas em seu território, segundo o que prevê o art. 101, III, da Lei Orgânica, mediante a concessão de um dos seguintes benefícios:

I - isenção ou postergação do pagamento dos tributos municipais;

v Inciso I revogado pelo artigo 3º da Lei Nº 2.621, de 21 de junho de 2007.

II - doação ou concessão de direito real de uso de imóveis com até 20.000 (vinte mil) metros quadrados; e

III - prestação de serviços.

Art. 2º A isenção ou deferimento de tributos municipais obedecerá ao que dispõe a legislação tributária municipal e federal, observada para o deferimento a dispensa de juro e multa. (Artigo 2º revogado pelo artigo 3º da Lei nº 2.621, de 21 de junho de 2007.)

Art. 3º Á doação será dada preferência a concessão de direito real de uso, salvo a necessidade incontornável de a empresa beneficiária oferecer imóvel em garantia de financiamento para o empreendimento que não possui outros bens.

Parágrafo único. Sempre ficará resguardado o direito de reversão do bem ao Município.

Art. 4º A isenção tributária se efetuará pelo prazo de 05 (cinco) anos, devendo a sua concessão ser precedida de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;

II - atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e

III - pelo menos uma das seguintes providências:

a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da LC 101/2000, e de que não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO, e/ou;

b) medidas de compensação, no período mencionado no caput do art. 14 da LC 101/2000, ( continua ... )

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