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Lei Mun. Rio Claro/SP 4.132/10 - Lei do Município de Rio Claro/SP nº 4.132 de 16.12.2010

DOM-Rio Claro: 22.12.2010

(Revoga a Lei Municipal nº 3.727, de 16 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Apoio ao Empreendedor - COMAE.)


Eu, PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei me confere, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Claro aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 3727, de 16 de janeiro de 2007.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Claro, 16 de dezembro de 2010.

Engº PALMINIO ALTIMARI FILHO

Prefeito Municipal

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicada na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data supra.

JOSÉ ROBERTO REGINATTO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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