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LC Mun. Palhoça/SC 60/07 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 60 de 21.12.2007

DOM-Palhoça: 21.12.2007

(Altera a Lei Complementar nº 24, de 01 de julho de 2004, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços - ISS.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido à Lei Complementar nº 24, de 01 de julho de 2004, o artigo 19-A, com a seguinte redação:

"Artigo 20-A. Os recém-formados ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, para a estruturação e organização do seu local de trabalho e o exercício da sua profissão, durante um ano, a contar da data da formatura.

§ 1º. Para a fruição do benefício previsto no caput, o recém formado deve apresentar requerimento à autoridade fazendária, acompanhados dos seguintes documentos:

I - Cédula de Identidade;

II - Cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

III - Comprovante de endereço residencial;

IV - Comprovante de conclusão de curso superior;

V - Carteira de Trabalho;

§ 2º. A isenção está condicionada a inexistência de relação empregatícia do requerente.

§ 3º. Em caso de sociedade, todos os sócios devem atender as mesmas condições estabelecidas neste artigo."

Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Palhoça, em 21 de dezembro de 2007.

RONÉRIO ( continua ... )

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