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LC Mun. Nova Friburgo/RJ 41/09 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Friburgo/RJ nº 41 de 10.11.2009

DOM-Nova Friburgo: 24.11.2009

Institui o IPTU Social no âmbito do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o IPTU SOCIAL no âmbito do Município de Nova Friburgo, ficando o artigo 191 da Lei Complementar nº 25, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Nova Friburgo) acrescido dos incisos VI, VII e VIII, e §§ 3º, 4º, 5º e 6º cuja redação é a seguinte:

"VI - o contribuinte que, comprovadamente, seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de apenas um imóvel, exclusivamente residencial, utilizado como residência própria ou de familiares, com área edificada de, no máximo, 70 m² (setenta metros quadrados), em lote cuja área total seja de até 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), cujo valor venal não exceda a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor este apurado em conformidade com a legislação municipal.

VII - o (a) idoso (a), assim definido pela Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, aposentado e que seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de apenas um imóvel de uso exclusivamente residencial utilizado como residência própria, com área edificada de, no máximo, 80 m2 (oitenta metros quadrados) em lote cuja área total seja de até 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), cujo valor venal não exceda a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor este apurado em conformidade com a legislação municipal e que receba até 1 (um) salário mínimo;

VIII - o (a) portador de necessidades especiais que seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de apenas um imóvel de uso exclusivamente residencial utilizado como residência própria, com área edificada de, no máximo, 80 m2 (oitenta metros quadrados) em lote cuja área total seja de até 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), cujo valor venal não exceda a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor este apurado em conformidade com a legislação municipal e que receba até 1 (um) salário ( continua ... )

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