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LC Mun. Itapetininga/SP 28/08 - LC - Lei Complementar do Município de Itapetininga/SP nº 28 de 23.12.2008

DOM-Itapetininga: 23.12.2008

(Acresce o parágrafo único ao art. 219 e dá nova redação ao art. 452 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providencias.)


ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 219, da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, a saber:

"Artigo 219. (...)

Parágrafo único. Os imóveis cadastrados nos códigos 76 a 82, da Planta Genérica de Valores do Município, terão uma redução de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser pago referente a taxa de limpeza pública."

Art. 2º O art. 452 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 452. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos em 1º de janeiro do exercício seguinte, revogadas as disposições em contrário, bem como permanecem em vigor as disposições do Decreto nº 294/91 e as Leis nº 2.940/89, 3.809/96, 3.865/96, 4.129/97, 4.096/97, 4.001/97, 4.251/99, 3.089/98, e 4.670/2.002."

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO RAMÀLJÍO TAVARES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias de dezembro de 2008

MESSIAS FERREIRA'

Secretário de ( continua ... )

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