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LC Mun. Aparecida de Goiânia/GO 26/10 - LC - Lei Complementar do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 26 de 14.07.2010

DOM-Aparecida de Goiânia: 14.07.2010

Institui a Lei Geral do Município de Aparecida de Goiânia, visando regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte pelo que trata a LC 123, de 14 de dezembro de 2010.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP), em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06 e suas alterações, criando a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Município de Aparecida de Goiânia.

Parágrafo único. Ao Microeempreendedor Individual (MEI), além da legislação específica, aplicam-se, no que for compatível, todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo de que trata esta Lei Complementar incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:

I - os incentivos fiscais;

II - a inovação tecnológica e a educação empreendedora;

III - o associativismo e o cooperativismo;

IV - o incentivo à geração de empregos;

V - o incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - simplificação do processo de registro e baixa de pequenos empreendimentos;

VII - a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

VIII - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a ( continua ... )

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