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LC Mun. Itapetininga/SP 18/07 - LC - Lei Complementar do Município de Itapetininga/SP nº 18 de 03.01.2007

DOM-Itapetininga: 03.01.2007

(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providencias.)


Rafael Martins de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, nos termos do § 8º, do art. 54, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O item 4 da Lista de Serviços, e os subitens 4.01, 4.09, 4.11, 4.15; o item 17, e os subitens 17.14, e 17.15 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2.003, passam a vigorar com seguinte redação:

"LISTA DE SERVIÇOS"

"ItemSubitemNaturezaAlíquotaFixo
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres4% 
 4.01Medicina e biomedicina 316,53
 4.09( continua ... )

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