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LC Mun. Itapetininga/SP 17/06 - LC - Lei Complementar do Município de Itapetininga/SP nº 17 de 07.12.2006

DOM-Itapetininga: 07.12.2006

Dá nova redação ao § 2º e acresce o § 5º no art. 132 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 132 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Complementar nº 14, de 08 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 132. (...)

§ 1º. (...);

§ 2º. Será concedida baixa retroativa para proprietário de empresa e/ou prestador de serviços que apresentar os seguintes comprovantes:

I - (...);

II - (...);

III - (...);

§ 3º. (...);

§ 4º. (...).

§ 5º. Em se tratando de pessoa física, a multa estipulada no inciso III, poderá ser anistiada mediante comprovação, por declaração pessoal de que percebe rendimento de até 05 (cinco) salários mínimos, e em se tratando de pessoa jurídica reduzindo de 4 para 2 Unidades Fiscais do Município (UFM's)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

ROBERTO RAMALHO TAVARES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos sete dias de dezembro de 2006.

MESSIAS FERRÊIRA ( continua ... )

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