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LC Mun. Itapetininga/SP 16/06 - LC - Lei Complementar do Município de Itapetininga/SP nº 16 de 03.01.2006

DOM-Itapetininga: 03.01.2006

(Acrescenta o inciso VI, ao art. 59, da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providencias.)


ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 59, da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

"Artigo 59. (...)

VI - transferência de bens imóveis com financiamento através do Programa Federal de Crédito Fundiário."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário .

ROBERTO RAMALHO TAVARES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos três dias de janeiro de 2006.

MESSIAS FERREIRA LUCIO

Secretário de ( continua ... )

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