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LC Mun. Itapetininga/SP 15/05 - LC - Lei Complementar do Município de Itapetininga/SP nº 15 de 15.09.2005

DOM-Itapetininga: 15.09.2005

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 13 de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado e São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 208, da Lei Complementar nº 13, de 29/12/2003, passa a vigorar acrescido do parágrafo único.

"Artigo 208. (...).

Parágrafo único. Os feirantes produtores rurais terão direito a isenção das taxas devendo apresentar os seguintes comprovantes:

I - comprovante de nota fiscal de produtor rural, emitida para comercialização da produção obtida na área, do ano anterior calendário em que o requerimento for apresentado;

II - A isenção da taxa deverá ser requerida ao Prefeito Municipal anualmente até 31 demarco."

Art. 2º O item 2 da Tabela V; os itens 2, 3 e subitens da Tabela DC e o item 4 e subitens 4.8 e 4.16 da Lista de Serviços, passam a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE DESMEMBRAMENTO, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS"

"ItemNaturezaUnidR$
2Exame e verificação de projeto de arruamento e loteamento( continua ... )

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