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LC Mun. Itapetininga/SP 14/05 - LC - Lei Complementar do Município de Itapetininga/SP nº 14 de 08.09.2005

DOM-Itapetininga: 08.09.2005

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal.


ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os art. 132 e 162 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 132. (...)

§1º. (...)

§ 2º. Será concedida baixa retroativa em até 60 (sessenta) meses para o proprietário de empresa e/ou prestador de serviços que apresentar os seguintes comprovantes:

I - cancelamento de inscrição no órgão de classe, carteira de trabalho comprovando vinculo empregatício e/ou Declaração de Imposto de Renda;

II comprovante de baixa junto ao órgão competente da Secretaria da Fazenda do Estado e/ou Receita Federal; e

III - Comprovante de pagamento da multa a partir da data do requerimento: pessoa física 2 (duas) UFM's (Unidades Fiscais do Município); pessoa jurídica 4 (quatro) UFM's.

§ 3º. O processo de cobrança iniciado em razão do lançamento de débitos inscritos em dívida ativa ou em execução judicial será bloqueado somente a partir da data do requerimento.

§ 4º. O lançamento de tributos entre a data do requerimento e a data de encerramento informada pelo contribuinte só será revisto após a apuração da efetiva data da baixa."

"Artigo 162. O contribuinte deverá comunicar ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários toda alteração havida com relação aos estabelecimentos cadastrados na Prefeitura, tais como mudança de endereço, nome da empresa, de atividade, alteração do quadro societário e outras no prazo de 30 (trinta) dias, contados da alteração e/ou mudanças. Comprovada a procedência da comunicação, a inscrição cadastral será cancelada, sem prejuízo das exigências dos tributos devidos até a data da ( continua ... )

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