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Dec. Mun. Palhoça/SC 1.077/10 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 1.077 de 08.03.2010

DOM-Palhoça: 08.03.2010

(Regulamenta a concessão de isenção no Programa Minha Casa, Minha Vida, prevista na Lei Complementar nº 078, de 30 de novembro de 2009 e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

No uso de usas atribuições e, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar n. 078, de 30 de novembro de 2009.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal para analisar as isenções previstas no Programa Minha Casa, Minha Vida, o qual será constituído por 01 representante de cada setor discriminado abaixo:

I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II - Secretaria de Saúde;

III - Secretaria da Receita;

IV - Secretaria de Obras e

V - Procuradoria.

Art. 2º A empresa deverá apresentar na Secretaria de Obras o projeto com o cronograma físico financeiro, contendo a descrição de valores da obra que será realizada no Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como o estudo de impacto de vizinhança, conforme artigo 6º, a da Lei Complementar n. 078, de 30 de novembro de 2009.

§ 1º. O setor de análise técnica da Secretaria de Obras fará um relatório circunstanciado acerca da infra-estrutura necessária para atender a demanda no local onde será realizado o empreendimento.

§ 2º. O projeto descrito no caput, bem como o relatório previsto no § 1º, do artigo 2º, será encaminhado para o Conselho, o qual verificará a contrapartida necessária do empreendedor para fins de concessão de isenção, através da expedição de parecer.

§ 3º. Na seqüência o empreendedor será notificado da contrapartida e terá o prazo de 05 dias para acatar ou apresentar contraproposta.

§ 4º. Após a manifestação do empreendedor, o Conselho Municipal manifestar-se-á acerca do percentual de isenção, já fixando prazo para implementação total da obra, objeto da contrapartida.

§ 5º. O empreendedor assinará Termo de Responsabilidade o qual definirá as etapas da obra, prazo de início e conclusão do projeto.

Art. 3º O processo administrativo será encaminhado para Secretaria da Receita para providenciar a isenção.

Art. 4º A Secretaria de obras fiscalizará e emitirá parecer final acerca da realização da obra, conforme os ditames da Prefeitura.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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