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Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.197/10 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.197 de 30.11.2010

DOM-Rio Claro: 03.12.2010

(Prorroga o prazo para opção no PID/2010.)


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, e

CONSIDERANDO o grande número de contribuintes que pretendem fazer opção pelo PID/2010;

CONSIDERANDO que, extensas filas estão sendo formadas diariamente,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 22 de dezembro, o prazo para opção no PID/2010, conforme autoriza o Parágrafo Único do Artigo 4º da Lei Municipal nº 4091, de 13 de agosto de 2010.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Claro, 30 de novembro de 2010

Engº PALMINIO ALTIMARI FILHO

Prefeito Municipal

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data supra.

JOSÉ ROBERTO REGINATTO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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